Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941203289771O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Crianç...1457941203289771Ano: 2018Banca: FADESPOrganização: BANPARÁDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do AdolescenteO Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:Aa primeira explicita os princípios e as diretrizes da política da criança e do adolescente, e a segunda destaca os procedimentos operacionais e penalidades previstas por esta política.Ba primeira destaca os direitos fundamentais deste segmento social, e a segunda explicita a parte especial da política.Ca primeira aborda as medidas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e a segunda destaca as diretrizes da política de atenção a este segmento social.Da primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente.Ea primeira se refere aos direitos e deveres da criança e a segunda, aos direitos e deveres do adolescente na sociedade brasileira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203287009Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da cr...Questão 457941203287371Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a internação de um menorQuestão 457941203289413Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quando o adolescente é apresentado ao representante do Ministério Público por cometimento de ato infracional, as providências adotadas podem ter três ...Questão 457941203291453Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É permitido hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em ...Questão 457941203291461Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na Seção VI do ECA que trata da apuração de irregularidades em entidades de atendimento, o procedimento de apuração de irregularidades em entidade gov...Questão 457941203291462Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que tange ao Título VI (do acesso á justiça), no capitulo I, das disposições gerais constantes no ECA, é verdadeiro afirmar que:Questão 457941203291563Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente seráQuestão 457941203291570Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendi...Questão 457941203291947Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A criança e o adolescente têm direito à educação, que visa a seu pleno desenvolvimento e prepara para o exercício da cidadania e a qualificação para o...Questão 457941203423758Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteI. ensino fu...