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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui atribuição do Conselho Tutelar:
De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a criança e o adolescente possuem o direito de serem criados e educ...
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de serem
Na Seção VI do ECA que trata da apuração de irregularidades em entidades de atendimento, o procedimento de apuração de irregularidades em entidade gov...
Em consonância com o artigo 21 do ECA, o poder familiar será exercido
Determinado pelo ECA em seu artigo 27, o reconhecimento do estado de filiação que tem como titulares a criança e o adolescente é
O artigo 14 do ECA define que a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é
O artigo 13 do ECA determina que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas...
De acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 9.115/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescent...
O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de ma...