De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto ...

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Ano: 2016Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Água Azul do Norte - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária

De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a criança e o adolescente possuem o direito de serem criados e educados no seio de sua família, mas a criação e a educação podem ocorrer excepcionalmente em família substituta. Sobre a convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente é correto afirmar que

a colocação em família substituta não admitirá a transferência da criança ou do adolescente a terceiros sem autorização judicial, salvo no caso de transferência a entidades governamentais.

os grupos de irmãos não serão separados na adoção, tutela e até mesmo na guarda de família substituta, salvo comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique a separação.

antes de ser colocada em família substituta, é necessário que a criança menor de 12 (doze) anos de idade expresse seu consentimento à equipe interprofissional em audiência previamente realizada.

a colocação em família substituta dependerá da situação jurídica da criança ou do adolescente e será feita mediante guarda, tutela ou adoção, levando-se em conta o grau de parentesco do requerente.

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