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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Em caso de viagem envolvendo criança e adolescente menor de 16 anos, desacompanhado(a) dos pais ou dos responsáveis, a expressa autorização judicial s...
Apoiado no que dispõe o Art. 10 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gesta...
Conforme determinação do artigo 19 do ECA, serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo...
De acordo com o ECA, em seu artigo 28, a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, independentemente da sua situação jurídica, far...
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e ...
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 9.115/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Ate...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.II. É p...
De acordo com o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por mei...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes compreende o(a)
De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), constitui/constituem objetivo(s) das medidas...