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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado qualquer trabalho a menores
De acordo com o Artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pes...
Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a internação de um menor
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
De acordo com o ECA, em seu artigo 28, a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, independentemente da sua situação jurídica, far...
A criança e o adolescente têm direito à educação, que visa a seu pleno desenvolvimento e prepara para o exercício da cidadania e a qualificação para o...
A criança e o adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pesso...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
Sobre as obrigatoriedades dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece q...
De acordo com o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por mei...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes compreende o(a)