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A cada período de doze meses de efetivo exercício da função, o conselheiro tutelar fará jus a férias de
De acordo com o Parágrafo 3º do Artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à vida e à saúde, o Sistema Único de Saúde pro...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está...
De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a criança e o adolescente possuem o direito de serem criados e educ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a criação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros. Este Conselho é um órgão
De acordo com o ECA, em seu artigo 28, a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, independentemente da sua situação jurídica, far...
As entidades não-governamentais com representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão escolhidas em assembleia geral ...
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é correto afirmar que
De acordo com o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –, sobre medida socioeducativa é correto afirmar que
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de mau...
De acordo com a Lei Nº 8.069/90, o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação que vise ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo p...