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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é correto afirmar que
Sobre os direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), podem...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei 8.069/1990 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em ...
O artigo 4º do ECA define que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a proteç...
Pela definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com idade inferior a 10 (dez) anos poderá ingressar no local de exibição ou apresent...
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos que cometem ato infracional, considera...
Torna-se peculiar da criança e do adolescente, a partir de 1990, serem considerados
O fundamento do serviço socioeducativo envolve
Quanto ao direito à vida e à saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente institui que
No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente