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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente
As políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens no Brasil são fundamentadas em marcos legais que garantem direitos e promovem açõe...
A partir de 2014, foi incluída no ECA a Lei nº 13.010 que trata do(a)
Função de membro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente que é considerada de interesse público relevante e é remunerada.
Na Seção VI do ECA que trata da apuração de irregularidades em entidades de atendimento, o procedimento de apuração de irregularidades em entidade gov...
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiarid...
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa e...
A guarda obriga a prestação de assistência, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, ...
Torna-se peculiar da criança e do adolescente, a partir de 1990, serem considerados
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,