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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Atualmente, mais de 4 mil crianças e adolescentes estão na fila da adoção no Brasil - a maior parte delas têm mais de 15 anos de idade. Quanto mais te...
De acordo com o Parágrafo 3º do Artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à vida e à saúde, o Sistema Único de Saúde pro...
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do...
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a criação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros. Este Conselho é um órgão
De acordo com a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
O Poder Executivo implantará, no mínimo, 1 (um) conselho tutelar
Para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, o Município poderá celebrar convênios
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendi...
A persistência do trabalho infantil e do trabalho a partir da idade permitida sem a devida proteção viola os direitos de crianças e adolescentes. Julg...
Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Par...