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O Poder Executivo implantará, no mínimo, 1 (um) conselho tutelar
Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a internação de um menor
Em caso de viagem envolvendo criança e adolescente menor de 16 anos, desacompanhado(a) dos pais ou dos responsáveis, a expressa autorização judicial s...
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e ...
O artigo 14 do ECA define que a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
De acordo com a Lei nº 14.811/2024, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada...
Sobre os direitos humanos e a igualdade social no Brasil contemporâneo, suas lutas e conquistas legais, é correto afirmar o seguinte: