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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
A medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que consiste no encaminhamento da criança ou adolescente a programas de prot...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei 8.069/1990 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está...
Sobre o Conselho Tutelar é correto afirmar que é um(a)
Em se tratando de família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 9.115/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Ate...
Sobre a atuação dos conselhos tutelares é correto afirmar que
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), os Municípios inscreverão seus programas d...
A garantia de prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente significa