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Sobre o Conselho Tutelar é correto afirmar que é um(a)
De acordo com o Parágrafo 3º do Artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à vida e à saúde, o Sistema Único de Saúde pro...
Apoiado no que dispõe o Art. 10 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gesta...
São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiarid...
Podem adotar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, maiores de
De acordo com o ECA, toda conduta que a Lei (Penal) tipifica como crime ou contravenção, se praticada por criança ou adolescente, é tecnicamente denom...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado qualquer trabalho a menores
A Lei nº 14.811/2024 estabelece que a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente deverá prever ...
De acordo com a Lei Nº 8.069/90, o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação que vise ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo p...
De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), constitui/constituem objetivo(s) das medidas...