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A partir de 2014, foi incluída no ECA a Lei nº 13.010 que trata do(a)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, estabelece que recém-nascidos e crianças acolhidas...
De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a criança e o adolescente possuem o direito de serem criados e educ...
O médico da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Ananindeua, deixou de comunicar à autoridade competente, caso de criança com fortes suspeitas de ma...
O artigo 4º do ECA define que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a proteç...
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e ...
A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
Em consonância com o artigo 9º da Lei Municipal nº 9.115/2015, a formulação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando pr...
A criança e o adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pesso...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente