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Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:
Considerando a organização do Município de Meleiro, constituem patrimônio do Município de Meleiro:I. os bens de sua propriedade.II. os direitos de que...
Marque a resposta certa acerca dos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais:
Sobre a Dispensa de licitação de que trata a lei nº 8666/93, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a regra geral prevista na Lei de Licitações, marque a alternativa que retrata a sequência dos eventos da fase externa da licitação:
Consoante à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:I. A lei estabelecerá o estatu...
São partícipes de um Convênio:I. Autarquias.II. Entidades privadas com fins lucrativos.III. Fundações públicas.IV. Empresas públicas.V. Entidades priv...
As obras e serviços quando contratadas com terceiros pela Administração, poderão ser executadas sob os seguintes regimes:I. Empreitada por preço globa...
Com relação às autarquias, marque a alternativa CORRETA:I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público.II. Autarquias iniciam-se com a inscriç...
Segundo a Lei Ordinária nº 809/2000, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatóri...
Segundo o Código de Posturas constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou ato...