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NÃO é um princípio básico da Administração Pública:
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da ...
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) possui três artigos de extrema relevância (artigos 9º, 10 e 11), que tratam dos atos de improbidade...
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver a...
O pregão eletrônico foi instituído, no Brasil, pelo decreto 5.450/2005, sendo que qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na for...
A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
Os bens de uso comum do povo:
A respeito da invalidação dos atos administrativos é INCORRETO afirmar:
O Brasil para o processamento disciplinar de seus agentes públicos adota o sistema:
São princípios exclusivos da administração pública:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a...