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Os bens de uso comum do povo:
A respeito dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
O art. 3.º da Lei n. 8.666/93 estabelece os princípios da licitação e diz: a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional...
NÃO é uma espécie de ato administrativo:
A respeito dos serviços públicos, segundo o princípio da continuidade:
NÃO é uma das penalidades do processo administrativo disciplinar:
A respeito do uso do bem público administrado é INCORRETO afirmar que:
São princípios exclusivos da administração pública:
Sabe-se que as agências reguladoras são autarquias com regime especial. Dessa senda, assinale a alternativa INCORRETA sobre elas.
No tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que possui conceito doutrinário INCORRETO sobre o tema.
Acerca do uso e abuso do poder na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: