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Em se tratando da Administração Tributária, é CORRETO afirmar:
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de s...
Uma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exerc...
O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida a...
São hipóteses que autorizam o requerimento da medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, EXCETO:
De acordo com as regras de competência tributária, é CORRETO afirmar que:
Sobre a obrigação tributária, é principal ou acessória, disposto no Código Tributário Nacional, avalie as assertivas abaixo:I. A obrigação acessória, ...
De acordo com os conceitos de Créditos Tributários, a modalidade de lançamento onde a legislação transfere ao sujeito passivo as funções de apurar e a...
É um tributo de competência do Município:
No tocante aos Tributos, de acordo com a legislação e doutrina pátria, analise as assertivas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) ...
Assinale a alternativa em que consta o conceito CORRETO de tributo de acordo com a Lei 5.172/66: