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Atos administrativos vinculados:
A invalidação dos atos administrativos NÃO poderá ser feita:
Incumbe ao Município a prestação dos serviços funerários diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão à particulares.
São todos atributos do ato administrativo, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de bens públicos.
No caso de alienação de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Não é uma modalidade de licitação:
É correto afirmar que são deveres de um servidor público, EXCETO:
As obras e serviços de engenharia, cujos valores são acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhento...
É considerada uma modalidade de licitação em conformidade com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa CORRETA com relação às Licitações: