A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, in...

De acordo com a lei nº 8.666, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à qualificação técnica. Sobre esta...

São atributos de todo ato administrativo, EXCETO:

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções, podem praticar ilícitos administrativos, penais e causar danos à própria Administração ou a ter...

Pelo princípio da autotutela a Administração deve anular seus próprios atos que contenham vícios de legalidade.

As regras de vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas somente se aplicam à administração direta.

A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é ...

São todos atributos do ato administrativo, EXCETO:

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

Não é um requisito do ato administrativo:

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios ...