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Considerando o Art. 7º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – que coloca que: A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
É possível afirmar que o artigo Art. 8º o complementa. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que melhor representa o texto do Art. 8º: