O lançamento é o procedimento administrativo te...

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Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Morretes - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento Tributário

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, dito isso é CORRETO afirmar que:

A única forma de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é o recurso de ofício.

Somente e exclusivamente quando a lei determinar é que o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 3 (três) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

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