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É imposto de competência dos Municípios:
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a pr...
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina, nos arts. 35 a 42, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), estabelecendo regras sobre o fato ...
Durante uma auditoria tributária em um município, um Auditor Fiscal identificou inconsistências nos livros fiscais de uma empresa prestadora de serviç...
Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca das imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
Diminutivas: Tributárias compreende as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de iluminação pública.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é o imposto de competência estadual, devido anualmente por todos os proprietários de veíc...
Do valor arrecadado pela União referente ao Imposto Territorial Rural (ITR), pertence aos municípios, relativamente aos imóveis neles situados, a parc...
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
A respeito da contribuição de melhoria é CORRETO afirmar que: