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A respeito da contribuição de melhoria é CORRETO afirmar que:
O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente feder...
O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida a...
Acerca da competência tributária, segundo o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
Segundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e enca...
Segundo o artigo 81 do Código Tributário Nacional (CTN), a espécie tributária que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decor...
Conforme estabelece o art. 156 da Constituição Federal, é de Competência Tributária dos Municípios o tributo incidente sobre a atividade econômica:
A exceção feita por lei à regra jurídica de tributação, ou seja, o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo...
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, será domicílio tributário:
Segundo o Código Tributário Nacional; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitu...