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Respaldado na Carta Constituinte, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) garante em seu art. 53 “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Com base nesta afirmativa, julgue os itens:
É facultada ao Estado a oferta de ensino fundamental, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.