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Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO pode ser considerada um atributo do ato administrativo a:
Nos moldes do disposto na Lei 8112 de 1990, o agente público que se valendo de sua posição hierárquica utilizou servidores que lhe são hierarquicament...
Sabe-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas modalidades licitatórias. Pode-se citar, por exemplo, a concorrência, a tomada de pr...
A lei 8.666, no artigo 22, § 4º, dispõe sobre o concurso, que é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de:
Qual princípio Administrativo VEDA a prática de ato Administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente sati...
De acordo com o Art. 39. da Lei 50, de 08 de dezembro de 2005, a vacância do cargo público decorrerá de:I. Exoneração.II. Demissão.III. Ascensão.IV. T...
No caso de alienação de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei 8.666/1993, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será pr...
Com base na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA:
O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 traz os princípios básicos da Administração Pública. Assinale o princípio administrativo que NÃO e...