Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203451938Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...1457941203451938Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Acumulação de Cargos e FunçõesSobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.ANas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas.BA Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, não se incluindo entre eles os assistentes sociais.CA proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.DA Constituição Federal define e fixa os requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação de cargos públicos.ENão há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452027Direito AdministrativoNo que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452186Direito AdministrativoA Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos da...Questão 457941203453129Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203453269Direito AdministrativoIndique a alternativa incorreta, de acordo com a Lei nº 8.666/93:Questão 457941203453427Direito AdministrativoLeia com atenção os textos a seguir.TEXTO I: “Este tipo de administração é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executiv...Questão 457941203456021Direito AdministrativoAssinale a alternativa que representa todas as modalidades de licitação descritas no Art. 28 da Lei de Licitações nº 14.133/2021.Questão 457941203456161Direito AdministrativoA licitação consiste no procedimento administrativo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da prop...Questão 457941203456781Direito AdministrativoA citação abaixo é do texto “Estado e regulação: fundamentos teóricos” (CRUZ, 2009), que faz parte do código “Regulação e agências reguladoras – Gover...Questão 457941203462495Direito AdministrativoCom base na Lei Federal nº 10.520/2002, que versa sobre a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, consider...Questão 457941203476305Direito AdministrativoÉ um ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas...