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Sobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato...
No Brasil, o artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a ...
As aquisições realizadas por entes públicos devem obedecer, rigorosamente, as normas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 como forma de evitar preju...
A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Em seu Artigo 55, a lei descreve ...
Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Na área administrativa, especialmente quando lidamos com um cargo público, diversos conceitos precisam ser devidamente compreendidos. Diante disso, le...
A investidura do servidor público no cargo, aprovado em concurso, ocorre por meio da:
Assinale a alternativa que indica uma entidade que integra a Administração Indireta.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvime...
“Recebe o nome de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, ‘agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquir...