As aquisições realizadas por entes públicos dev...

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Nova Olímpia - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993

As aquisições realizadas por entes públicos devem obedecer, rigorosamente, as normas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 como forma de evitar prejuízos para o ente e sanções para a Autoridade responsável. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993):

No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal, vedada a exigência de qualificação econômico financeira.

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