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Entende-se, segundo o art. 6º da Lei 8.666/93, por obra a “construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação”; por sua vez, serviço expressa “...

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A Lei Federal nº 8666/1993, o valor mínimo que obriga que licitação para a compra de materiais escolares para as escolas do Município seja realizada a...

Atributos do ato administrativo dizem respeito às prerrogativas do poder público, conferidos por lei, em decorrência da supremacia do interesse públic...

Sobre a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa INCORRETA: