Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452229Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA a respeito de man...1457941203452229Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalCom base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA a respeito de mandado de segurança.AÉ constitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.BNão cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.CO juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.DÉ inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452363Direito ConstitucionalO Habeas Corpus e o Habeas Data são instrumentos de proteção dos direitos individuais e fundamentais previstos na Constituição Federal. Sobre esses re...Questão 457941203457068Direito ConstitucionalConsidere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO apresenta, de acordo com a atual Constituição, um dos objetivos fundamentais da República Fede...Questão 457941203459240Direito ConstitucionalCom base na Lei Orgânica do Município de Jacarezinho, assinale a alternativa que preenche de forma correta as lacunas do texto abaixo.O Município de J...Questão 457941203460230Direito ConstitucionalNeste ano, foi instaurada a CPI da Petrobrás, com o propósito de investigar denúncias sobre desvios de recursos nessa empresa estatal. A sigla CPI sig...Questão 457941203462187Direito ConstitucionalAs contas do Município, após o parecer prévio, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. Assinale a opção cor...Questão 457941203472461Direito ConstitucionalO concurso público consiste em um procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar os interessados mais aptos ao exercício de cargos ou emp...Questão 457941203473306Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil com as emendas constitucionais (dos princípios fundamentais) em seu art. 2º, afirma que são poderes d...Questão 457941203473761Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal é tema relevante dentro do estudo do direito constitucional. Dentre as várias açõe...Questão 457941203473870Direito ConstitucionalAcerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de ...Questão 457941203534413Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontrada...