Questões

o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.

não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente.

é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento.

é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente.

é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente.

é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.

habeas corpus.

mandado de injunção.

habeas data.

ação popular.

mandado de segurança.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.

compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 

pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.

a ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, assim como pelo Ministério Público, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

não cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei, mas tão somente em face de ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na Constituição, evidenciando a intenção do legislador constituinte de afastar a possibilidade de controle da juridicidade das leis por meio de mandado de segurança, opção feita em razão da construção de sistemas próprios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.

a decisão proferida em mandado de injunção terá eficácia erga omnes, podendo, no entanto, excepcionalmente, ter sua eficácia subjetiva limitada às partes, quando restar comprovado que a eficácia erga omnes causaria grave lesão à ordem, economia e segurança públicas. 

o mandado de injunção será admissível sempre que ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

a decisão proferida em mandado de injunção determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, salvo se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, quando então se deixará de fixar prazo, estabelecendo-se de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

Ação popular.

mandado de segurança.

ação popular.

mandado de injunção.

habeas corpus.

habeas data.

II e III;

I e III;

I e II;

nenhuma.

todas;

caberá impetrar mandado de segurança, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao objeto da referida ação mandamental.

não caberá valer-se de mandado de segurança, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser objeto da referida ação mandamental. 

não caberá valer-se de habeas data, pois, embora possua legitimidade para sua propositura, sua pretensão não poderia ser objeto da referida ação mandamental.

não caberá valer-se de habeas data, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser objeto da referida ação mandamental. 

caberá impetrar habeas data, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao objeto da referida ação mandamental. 

é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários.

não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

a ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo meio idôneo, pois, para obter-se vista de processo administrativo.

pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração "coletiva".

a orientação do STF é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. Excede os limites desta Ação a pretensão de sanar eventual lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.