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Tendo por base exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Considere a seguinte situação: XYZ impetrou Mandado de Segurança contra cobrança de crédito tributário de competência municipal. Houve a concessão de ...
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. D...
O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular...
Em relação ao impedimento constitucional da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros Entes da Federação, previsto expr...
No que diz respeito à repartição das Receitas Tributárias, a Lei Orgânica Municipal de Rebouças determina que pertence ao Município um percentual do I...
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cob...
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções ...
No que diz respeito às repartições tributárias previstas na Lei Orgânica Municipal de Rebouças, assinale a alternativa que está exatamente de acordo c...
A obrigação tributária que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arr...
Acerca do crédito tributário e da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.