Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452292Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto ...1457941203452292Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara de Apucarana - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoCom base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.ARessalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.BA concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.CSempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.DÉ admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203453267Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.107/2005, indique a alternativa incorreta:Questão 457941203456154Direito AdministrativoRegime de execução indireta em que o órgão contrata com terceiros um empreendimento, compreendendo as etapas das obras, serviços e instalações necessá...Questão 457941203458842Direito AdministrativoNa esfera da responsabilidade civil da administração pública, qual é o princípio que estabelece que o Estado é responsável por danos causados por seus...Questão 457941203459121Direito AdministrativoO documento emitido pelo Chefe do Poder Executivo que tem a finalidade de regulamentar as Leis e não necessita de apreciação pelo Poder Legislativo re...Questão 457941203462307Direito AdministrativoA Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um ...Questão 457941203462458Direito AdministrativoDe acordo com a Lei das Licitações, Lei Federal nº. 8.666/1993, são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e lei...Questão 457941203462657Direito AdministrativoEm se tratando de comportamento no local de trabalho, quando o funcionário cumpre as determinações de seus superiores está colocando em prática o prin...Questão 457941203473816Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito de contratos administrativos e concessões de serviços públicos.Questão 457941203476750Direito Administrativo“No Direito Administrativo, o ______________ diz respeito à obrigação da instituição pública de levar ao conhecimento de todos de forma ampla os seus ...Questão 457941203477620Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou ...