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Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativ...
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. D...
Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, é INCORRETO afirmar que:
A obrigação tributária é composta pelos sujeitos Ativo e Passivo, conforme determina a legislação brasileira. No caso de Sujeito Passivo que tenha rel...
Com relação à fiscalização da Administração Tributária, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P...
Em relação à instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal do Brasil estabelece os critérios para repartição de receitas tributárias entre os Entes Públicos. No que diz respeito ao Impos...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir trata...
A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Mun...
De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade es...