Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452560Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do ...1457941203452560Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev.São José - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFSobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:Anão se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.Badmite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.Co Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.Dnão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.Ea decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452406Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941203453075Direito ConstitucionalAo prever: “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal diz respeito ao princípio ...Questão 457941203455076Direito Constitucional“Uma nova democracia, verdadeiramente includente, brota na ação dos que hoje se mobilizam em favor da mudança da representação política e da expressão...Questão 457941203455142Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá, de forma regionalizada,...Questão 457941203459094Direito ConstitucionalConforme se desprende da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercíci...Questão 457941203463627Direito ConstitucionalSobre a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203471983Direito ConstitucionalAcerca da assistência à saúde no Brasil, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.Questão 457941203472388Direito Constitucional“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ____________ e de outros agrav...Questão 457941203473702Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra o direito de expressão e de livre manifestação do pensamento, de um lado, e o direit...Questão 457941203476477Direito ConstitucionalO Art. 104º da Constituição Federal/88 descreve a quantidade mínima de ministros que irá compor-se o Superior Tribunal de Justiça. Assinale a alternat...