Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452846Sobre improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:1457941203452846Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Ribeirão do Pinhal - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:AAs sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa são aplicadas pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.BNos processos de improbidade administrativa, o Ministério Público, se não for parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.CA fixação das penas - que pode variar, de acordo com os patamares mínimos e máximos fixados na lei - deve ser levada a efeito com base unicamente na extensão do dano.DA aprovação das contas do Município pelo Tribunal de Contas impede que o Prefeito seja responsabilizado por atos de improbidade praticados no período relativo às contas aprovadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452525Direito AdministrativoA respeito do tema serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203456168Direito AdministrativoOs contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados pela existência das ditas “cláusulas exorbitantes”, decorrente da supremacia da Admi...Questão 457941203456190Direito AdministrativoPela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções previstas na legislação....Questão 457941203458593Direito AdministrativoNo âmbito do serviço público, as vantagens pecuniárias compreendem:Questão 457941203462137Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, considere:I. Não havendo convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, ...Questão 457941203462178Direito AdministrativoEm relação à modalidade licitatória pregão, de acordo com a Lei Federal n°10.520/02, julgue os itens a seguir.I - Poderá ser realizado o pregão por me...Questão 457941203462566Direito AdministrativoNesta questão, o candidato deverá assinalar a única alternativa que, segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, apresenta uma hipótese em que a licitação so...Questão 457941203472453Direito AdministrativoAssinale a única alternativa que indica hipótese de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/92.Questão 457941203476485Direito AdministrativoOs Contratos Administrativos são instrumentos essenciais na gestão pública, permitindo que a Administração Pública desenvolva suas atividades de acord...Questão 457941203479430Direito AdministrativoA licitação é um procedimento administrativo que tem por objetivo: