Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203452913Sobre a Administração Tributária, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.1457941203452913Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Primeiro de Maio - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida AtivaSobre a Administração Tributária, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.AÉ vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informações sobre a situação econômica e financeira dos contribuintes, em se tratando de representação fiscal para fins penais.BA ausência da indicação no termo de inscrição em dívida ativa do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é causa de nulidade.CPor força do princípio iura novit curia (dever do juiz conhecer o direito), o termo de inscrição em dívida ativa deverá descrever a origem e natureza do crédito, sendo desnecessário indicar especificamente a disposição legal em que seja fundado.DA ausência ou mesmo o erro do nome do devedor no termo de inscrição em dívida ativa é causa da nulidade da inscrição, que poderá, entretanto, ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452415Direito TributárioSobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirm...Questão 457941203452701Direito TributárioEm relação à execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830/80 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203452703Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA a respeito da administração tributária.Questão 457941203453079Direito TributárioAssinale a alternativa correta. Segundo a legislação brasileira, o poder de tributar é:Questão 457941203455688Direito TributárioO crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriament...Questão 457941203461731Direito TributárioCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tend...Questão 457941203466763Direito TributárioPara o tributarista Paulo de Barros Carvalho “vezes sem conta a compostura da legislação de um tributo vem pontilhada de inequívocas providências no s...Questão 457941203466865Direito TributárioConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...Questão 457941203466916Direito TributárioDe acordo com Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorizaçã...Questão 457941203479532Direito TributárioCom base na Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, porém não se incluem na ...