Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452932Sobre a responsabilidade civil do Estado, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribuna...1457941203452932Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: CISCENOPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoSobre a responsabilidade civil do Estado, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.ANa hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.BEm caso de inobservância do seu dever específico de proteção, no sentido de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, o Estado é responsável pela morte do detento, ainda que em razão de suicídio.CA responsabilidade civil do Estado abarca um dupla garantia: garante ao cidadão o direito de ajuizar ação contra o ente público ou privado prestador de serviço público causador do dano ou contra o próprio agente público, pessoa física, responsável pelo evento danoso.DÉ firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451850Direito AdministrativoOs atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos são de natureza:Questão 457941203453384Direito Administrativo_________________ é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. ...Questão 457941203456769Direito AdministrativoA Constituição Brasileira determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e re...Questão 457941203457286Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/1993 que estipula as normas de licitações e contratos a serem observados pelos entes públicos determina que, sempre que possíve...Questão 457941203462047Direito AdministrativoLicitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a form...Questão 457941203462458Direito AdministrativoDe acordo com a Lei das Licitações, Lei Federal nº. 8.666/1993, são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e lei...Questão 457941203462889Direito AdministrativoA Administração Pública poderá exigir do contrato que preste garantia para a fiel execução do contrato. A garantia será prestada calculando um percent...Questão 457941203472457Direito AdministrativoQual princípio do Direito Administrativo, elencado a seguir, NÃO está expressamente previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal?Questão 457941203473814Direito AdministrativoSobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941203476563Direito AdministrativoCom base exclusivamente no que dispõe a Lei 8.666/93, assinale a alternativa em que NÃO consta hipótese de dispensa de licitação.