De acordo com a Constituição Federal, na redaçã...

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Ortigueira - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções

De acordo com a Constituição Federal, na redação resultante da EC 19, chamada de “Emenda da Reforma Administrativa”, bem como da EC 20, os servidores públicos classificam-se em quatro espécies: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado.

Com relação aos servidores públicos, a definição correta é:

são os agentes públicos que ocupam cargos vitalícios ou comissionados, como por exemplo, os Ministros de Estados.

são todos os titulares de emprego público da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT.

são servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como ao regime geral da previdência social.

são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público.

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