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Em relação aos princípios reguladores da administração pública, assinale a alternativa correta:
O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre ob...
O procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, re...
Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previ...
Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.
A responsabilidade civil consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou extrapatrimonial decorrente de um fato. Superado o Estado a...
Para o servidor público, a Responsabilidade Civil da Administração Pública é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de dano...
Em todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível para o adequado entendimento e aplicação da matéria....
O capítulo I da Lei de Licitações nº 14.133/2021 trata dos processos licitatórios e, em seu Art. 11, descreve os objetivos desses processos. Assinale ...
De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes...