A Lei Federal nº 8.666/1993 determina que as alienações de bens públicos serão precedidas de avaliação prévia e procedim...

Conforme previsto expressamente na Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção...

Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.

A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo d...

Maria é servidora pública de determinado Município e no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar u...

O servidor Municipal de Nova Olímpia nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capa...

Analise as alternativas abaixo e indique a única que NÃO é uma das formas de provimento de cargo público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº ...

De acordo com a Lei das Licitações, Lei Federal nº. 8.666/1993, são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e lei...

O prefeito de um determinado município brasileiro, após finalizar a restauração da casa de cultura durante seu mandato, anuncia que colocará uma estát...

Ainda com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente no que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa I...

A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes...