Segundo o artigo 19B, da Lei 13.509, de 22 de novembro de 2017, “a criança e o adolescente em programa de acolhimento in...

Conforme previsto na Lei Federal 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em proc...

A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho d...

A medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicado a adolescente autor de ato infracional consiste:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique a alternativa que apresenta informação INCORRETA.

Por se tratar de uma questão de interesse público, somente o Estado pode participar da formulação de políticas públicas de atenção à criança e ao adol...

O Conselheiro Tutelar não se enquadra na categoria de servidor público estatutário, por isso, não possui direito a férias anuais remuneradas e abono d...

Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente em qualquer recinto público ou privado no q...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) condena o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante com...

O estatuto da criança e do adolescente determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de mau...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a autoridade competente pode aplicar medidas socioeducativas ao adolescente que comete ato ...