O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº ...

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) condena o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de educação, correção ou disciplina. No que diz respeito a esse tema, é correto afirmar que:

São medidas de sanção, previstas na lei: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e advertência.

Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, que trabalham em estabelecimentos de internato, estão autorizados a utilizar o castigo físico como forma de disciplina.

Não somente os pais, mas também qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes, exceto os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, que usem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estão sujeitos às sanções legais.

Não se considera tratamento cruel ou degradante a conduta dos pais de submeter seus filhos à situações que os ridicularizem, como forma de disciplina.

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