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A Lei nº 8069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente - ECA. É considerado para efeitos desta lei:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm determinados direitos, por serem pessoas humanas em processo de de...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa...
A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho d...
Considerando a absoluta prioridade estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, julgue a alternativa CORRETA:
Compete ao Ministério Público convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares, sob a fiscalização do Conselho Municipal...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e para os efeitos dessa lei, considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idad...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 13, parágrafo 2º, estabelece que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala que é direito assegurar para as crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos d...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 16, diz sobre o direito à liberdade que compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar no...
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e ...