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______________ trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes de tr...

Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

O proprietário do Hotel “Bom Descanso” estava deveras aborrecido com o que ocorreu neste verão. Há duas semanas houve uma forte chuva na região e a ár...

O conhecimento em licitações e contratos é crucial para o servidor público, pois assegura uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, vi...

É sabido que a administração apenas poderá conhecer o conteúdo das propostas daqueles a quem reconheceu a titularidade do direito de licitar; este rec...

No caso de licitação na modalidade Tomada de Preços do tipo melhor técnica, o prazo mínimo para o recebimento das propostas, contado a partir da últim...

Quando um Município Brasileiro pretende realizar a construção de um viaduto e o valor estimado da contração é de R$ 1.200.000,00 a modalidade da licit...

é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, “agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modific...

A legislação que regula a ordem preferencial de atendimento em órgãos públicos em geral é:

Ao conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo tanto aquelas de caráter temporário quanto aquelas consideradas como de confian...