Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452240Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Admini...1457941203452240Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.BIncorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial municipal.CLiberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.DFrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203453184Direito AdministrativoCom relação ao controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário é correto afirmar que:Questão 457941203453428Direito AdministrativoLeia com atenção o texto a seguir.“Obedecendo a esse princípio, o administrador, além de seguir o que a lei determina, deve pautar sua conduta em faze...Questão 457941203455700Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a admini...Questão 457941203456156Direito AdministrativoA Lei 8666/93 considera aplicável a dispensa de licitação:Questão 457941203456168Direito AdministrativoOs contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados pela existência das ditas “cláusulas exorbitantes”, decorrente da supremacia da Admi...Questão 457941203467045Direito AdministrativoSegundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – ...Questão 457941203473755Direito AdministrativoM.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que ...Questão 457941203477150Direito Administrativo________________ representa todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchi...Questão 457941203477620Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou ...Questão 457941203478767Direito AdministrativoDe acordo com o que prescreve a Lei n.º 8.666/1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contra...