O proprietário do Hotel “Bom Descanso” estava d...

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Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: SAAE - Pref. Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

O proprietário do Hotel “Bom Descanso” estava deveras aborrecido com o que ocorreu neste verão. Há duas semanas houve uma forte chuva na região e a árvore que existia em frente ao estabelecimento caiu, derrubando os sistemas de fornecimento de energia. O fato causou grave tumultuo, pois o hotel estava lotado e o restabelecimento da energia se deu dois dias após o evento. O gerente do Hotel afirma que havia notificado, por diversas vezes, a Secretaria do Meio Ambiente de seu Município sobre a possibilidade do risco de queda da árvore, a qual já continha sinais de apodrecimento do caule, mas não obteve análise de seus pedidos. Neste caso, é correto afirmar que:

aplica-se, à hipótese, a responsabilidade subjetiva do Poder Público em decorrência de conduta omissiva, sendo necessária a existência de prova da negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

é desnecessária a comprovação, na hipótese, de culpa do Poder Público, pois a responsabilidade civil do Estado, seja pelas condutas omissivas ou comissivas, é sempre objetiva.

em qualquer hipótese haverá responsabilidade civil do Poder Público, pois a modalidade de responsabilidade objetiva aplicada ao caso em tela não admite excludentes, eis que pautada na teoria do risco integral.

não há responsabilidade civil do Estado, o qual não responde por danos causados em razão de condutas omissivas, mas apenas por situações que importem em uma atuação administrativa direta.

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