Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203473821Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema da improbidade administrativa, com base na jurisprudência do Superio...1457941203473821Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema da improbidade administrativa, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.AÉ possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo.BÉ possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal.CA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em razão de inexistência de previsão legal.DExistindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, nessa fase, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.EÉ pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452474Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452570Direito AdministrativoAssinale, abaixo, a alternativa CORRETA.Questão 457941203452915Direito AdministrativoA licitação é, nas palavras de Hely Lopes Meireles, “o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais v...Questão 457941203453222Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 11.107/2005, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941203456183Direito AdministrativoSegundo consta na legislação brasileira, o grupo de bens públicos que, respeitados as exigências legais, poderão ser alienados é o de:Questão 457941203457320Direito AdministrativoO Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços...Questão 457941203462628Direito AdministrativoO limite máximo de valor para que o Município de Tijucas do Sul realize a compra de materiais e a aquisição ocorra por dispensa de licitação em razão ...Questão 457941203465940Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:Questão 457941203477620Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou ...Questão 457941203534340Direito AdministrativoO direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo ...