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Sobre a Lei da Primeira Infância – nº 13.257 de 2016, julgue a alternativa CORRETA:
A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamenta em seu art. 47, § 9º quem terá prioridade de tramitação aos pro...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bas...
O Art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), discorre sobre qual é a idade para ser conside...
Devido aos avanços do acesso à internet, a divulgação de imagens e conteúdos foi facilitada. Com a finalidade de proteger crianças e adolescentes, o E...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, e...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz em seu capítulo V, art. 60, 61, 62 e 66, sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalh...
O Conselheiro Tutelar não se enquadra na categoria de servidor público estatutário, por isso, não possui direito a férias anuais remuneradas e abono d...
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da so...
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. Segundo a mesma lei, é a...