Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Suponha que determinado prefeito, no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal, cometeu ato que caracteriza, concomitantemente, crime de respon...

Leia com atenção o texto abaixo: “Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resgu...

Qual é a principal característica do regime celetista na administração pública?

Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao seu patrimônio econômico ou moral pode exigir a responsabilização do agente causador; este primado també...

Para o servidor público, a Responsabilidade Civil da Administração Pública é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de dano...

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos ess...

A Lei Federal nº 8.666/1993 determina que o valor estimado máximo para que uma licitação de obras e serviços de engenharia ocorra na modalidade Convit...

O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, d...

No Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou ...

A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 0...